Fonte: GE PB
Como o regulamento do estadual foi modificado antes
do prazo permitido pelo Estatuto do Torcedor, a entidade quer a oficialização
do Conselho Nacional do Esporte
O presidente da Federação Paraibana de Futebol,
Amadeu Rodrigues, declarou nesta terça-feira que a entidade que rege o futebol
estadual conseguiu junto ao Conselho Nacional de Esporte (CNE) a autorização
necessária para modificar a tabela do Campeonato Paraibano de 2017. A ideia,
segundo ele, é fazer tudo conforme as leis federais e assim evitar futuras
ações judiciais que coloquem em risco o andamento da competição.
A medida se fez necessária porque, pelo Estatuto do
Torcedor, um regulamento de competição só pode ser alterado de dois em dois
anos, mas a legislação prevê algumas hipóteses excepcionais para que este
limite mínimo de tempo não seja respeitado. E como o regulamento do ano passado
foi reprovado pelos clubes, causando problemas ao longo do Paraibano, a
alteração foi realizada logo após o primeiro ano.
Para a mudança ser oficializada, no entanto, o CNE
precisava autorizá-la. É o que diz os parágrafos I e II do inciso 5º do Artigo
9º do Estatuto do Torcedor. A lei federal diz que as mudanças nos regulamentos
de competições só podem ser modificadas “após dois anos de vigência do mesmo
regulamento” ou quando da “apresentação de novo calendário anual de eventos
oficiais para o ano subsequente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional de
Esporte”.
- Tivemos esta preocupação para seguir tudo o que
rege a legislação federal, para evitar uma nova judicialização do Campeonato
Paraibano – pontuou Amadeu.
O presidente da FPF não cita nominalmente, mas ele
certamente lembra da ação judicial movida pelo Treze contra o Campinense,
citando um suposto descumprimento na Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte
tão logo foi eliminado do estadual do ano passado.
Mas Amadeu Rodrigues é mais genérico. E diz apenas
que quer simplesmente evitar eventuais novos problemas. O documento foi
publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2016, mas tornado
público apenas nesta semana.